Estatuto da Juventude: Agora é pra valer!

Aprovado pelo Congresso Nacional no dia 09 de julho de 2013 e sancionado pela Presidenta da República Dilma Rousseff no dia 5 de agosto do mesmo ano, o Estatuto da Juventude entrou em vigor no último dia 1º de fevereiro.

Resultado de um amplo debate que se estendeu no arco de dez anos, o Estatuto é um marco importante na luta pelos direitos humanos da população juvenil entre 15 a 29 anos.  Segundo o último censo, os brasileiros e brasileiras que se encontram nessa faixa etária são cerca de 51 milhões, o maior número já registrado no País. A partir de agora os jovens têm em mãos mais uma ferramenta para fazer valer direitos já previstos em lei, como educação, trabalho, saúde e cultura. Sua aplicação é imprescindível para garantir aos jovens uma melhor qualidade de vida e para prevenir a violência que ameaça de maneira mais incisiva a sobrevivência desta parcela da população brasileira.

A violência contra os jovens brasileiros, de fato, tem aumentado nas últimas três décadas de acordo com o Mapa da Violência 2013: Homicídio e Juventude no Brasil, publicado no último dia 18 de julho pelo Centro de Estudos Latino-Americanos (Cebela), com dados do Subsistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde. Entre 1980 e 2011, as mortes não naturais e violentas de jovens  como acidentes, homicídio ou suicídio – cresceram 207,9%. Se forem considerados só os homicídios, o aumento chega a 326,1%. Do total de 46.920 mortes na faixa etária de 14 a 25 anos, em 2011, 63,4% tiveram causas violentas (acidentes de trânsito, homicídio ou suicídio). Na década de 1980, o percentual era 30,2%.

O homicídio é a principal causa de mortes não naturais e violentas entre os jovens. A cada 100 mil jovens, 53,4 foram assassinados em 2011. Quando se fala de jovens negros, a chance do morrerem assassinados são três vezes maiores. Os acidentes com algum tipo de meio de transporte, como carros ou motos, foram responsáveis por 27,7 mortes no mesmo ano.

Segundo o mapa, o aumento da violência entre pessoas dessa faixa etária aconteceu, sobretudo no interior de estados mais desenvolvidos; em zonas periféricas, de fronteira e de turismo predatório; em áreas com domínio territorial de quadrilhas, milícias ou de tráfico de drogas; e no arco do desmatamento na Amazônia que envolve os estados do Acre, Amazonas, de Rondônia, Mato Grosso, do Pará, Tocantins e Maranhão. O crescimento da violência contra os jovens é diretamente proporcional ao nível de corrupção,  incompetência  e omissão do poder público.

A Região Sudeste é a que tem o menor percentual de morte de jovens por causas não naturais e violentas (57%).

Em contraponto, Natal (RN), considerado um novo polo de violência, é a capital que registrou o maior crescimento de homicídios de pessoas entre 15 e 24 anos – 267,3%. A região com os piores índices é a Centro-Oeste, com 69,8% das pessoas nessa faixa etária mortas por homicídio.

Diante desse quadro, o Estatuto da Juventude, se conseguir sair do papel, pode se tornar um trincheira fundamental na luta pela garantia do direito à vida com dignidade a todos os jovens, sobretudo aos negros  e pobres.

Veja o que define: 
-Estabelece que jovens são os indivíduos entre 15 e 29 anos;
-Define os princípios e diretrizes para o fortalecimento e a organização das políticas de juventude, em âmbito federal, estadual e municipal;
-Garante a criação de espaços para ouvir a juventude, estimulando sua participação nos processos decisórios, para isto será obrigatória a criação dos Conselhos Estaduais e Municipais de Juventude;
-Estabelece, de forma mais genérica, o acesso a direitos básicos, como justiça, educação, saúde, lazer, transporte público, esporte, liberdade de expressão e trabalho;
-Introduz direitos novos na legislação, como à participação social, ao território, à livre orientação sexual e à sustentabilidade;
-Institui o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve), cujas competências serão definidas posteriormente;
-Define meia-entrada em eventos culturais e esportivos para jovens carentes de até 29 anos e para estudantes;
-Delimita em 40% o número de ingressos que serão reservados para meia-entrada em eventos culturais e esportivos para jovens de baixa renda e estudantes. As regras do Estatuto da Juventude não se estendem aos jogos da Copa do Mundo de 2014 nem às Olimpíadas de 2016, cuja venda de entradas é regulada pela Lei Geral da Copa;
-Reserva quatro assentos em coletivos interestaduais para jovens carentes – dois com valor integral e dois com meia-passagem, que serão ocupados por ordem de chegada;
-Determina que, para ter acesso aos benefícios, os jovens carentes têm de ter a família registrada no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

É auspicável.que os jovens de nossas comunidades se apoderem desse instrumento e se comprometam para que ele passe a valer de verdade. É um empenho que vale a pena. Está em jogo a própria vida e aquela de seus coetâneos.

Pe. Saverio Paolillo (Pe. Xavier)
Missionário Comboniano
Pastoral do Menor e Carcerária

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